Condições Gerais de Venda On-line

(Atualizado em jan-26)

 

A. Âmbito de Validade

1. As presentes Condições Gerais de Venda On-Line vigoram para todas as Ofertas de bens e/ou serviços (“Produtos”) comercializados pela Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.759.657/0001-98, com sede na Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli, 2535, Galpões 2 e 3, São Roque da Chave, Itupeva, Estado de São Paulo (“Jungheinrich”), por sua matriz ou qualquer de suas filiais, disponibilizados nos websites www.jungheinrich.com.br e/ou www.jungheinrich-shop.com.br (“Plataformas”).

2. Estas Condições Gerais aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas que adquiram os Produtos comercializados no âmbito da sua atividade profissional, e que não se caracterizem como destinatários finais, segundo o conceito do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, doravante designadas “Clientes”.

3. 4. Ao realizar seu cadastro, enviar um Pedido de compra ou solicitar orçamentos, o Cliente aceita as presentes Condições Gerais, em sua versão em vigor no momento do envio do Pedido ou da solicitação de orçamento, que regulam com caráter exclusivo a relação comercial entre a Jungheinrich e o Cliente, a Política de Privacidade de Dados e a Política de Cookies, prevalecendo sobre quaisquer outros termos e condições que este pretenda aplicar.

4. A Jungheinrich poderá, sempre que seja necessário, atualizar ou modificar informações sobre preço, condições comerciais, frete, tributos, promoções, serviços e descrição dos Produtos disponíveis para comercialização nas Plataformas.

5. Para realizar qualquer compra ou solicitar orçamentos, o Cliente deverá realizar cadastro prévio na Plataforma, fornecendo todas as informações solicitadas, cuja veracidade e exatidão o Cliente declara ao concluir o cadastro. Entre os dados cadastrais obrigatórios, o Cliente deverá informar se é contribuinte do ICMS e o Estado da Federação em que está estabelecido, para fins de cálculo das incidências tributárias aplicáveis. O Cliente isenta a Jungheinrich de qualquer responsabilidade decorrente de informações cadastrais incorretas ou incompletas, comprometendo-se a complementar eventuais valores devidos caso sejam apuradas diferenças tributárias, inclusive juros e/ou multas. Após o cadastro, o acesso será realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis, não respondendo a Jungheinrich por seu uso indevido por terceiros. O Cliente reconhece e aceita que a confirmação de compras mediante a inserção de seu login e senha constitui manifestação inequívoca e irretratável de sua vontade na conclusão do negócio.

B. Objeto

1. A compra somente se considera efetivada e as condições comerciais — incluindo preço, prazo de entrega e demais elementos — tornam-se vinculantes após o envio, pela Jungheinrich ao Cliente, da confirmação do Pedido, por escrito ou por meio eletrônico, por qualquer dos canais habituais (e‑mail, carta etc.) e, quando aplicável, após o recebimento do pagamento pelo Cliente, nos termos da Seção C destas Condições Gerais.

2. A Jungheinrich, entretanto, poderá recusar, sem qualquer ônus, a conclusão do negócio se, mesmo após a confirmação do Pedido, constatar a ocorrência de qualquer motivo que coloque em risco o recebimento integral e tempestivo de seu crédito, inclusive mediante a análise de crédito perante quaisquer empresas ou serviços.

3. Caso a confirmação do Pedido apresente divergências em relação ao Pedido originalmente realizado pelo Cliente, prevalecerão as informações constantes da confirmação enviada pela Jungheinrich, presumindo-se a concordância do Cliente, salvo manifestação imediata em sentido contrário. A Jungheinrich reserva-se o direito de ajustar o preço final caso, após a confirmação, ocorram variações nos preços dos Produtos ou nos tributos incidentes.

4. Os elementos visuais utilizados para apresentação dos Produtos, tais como cenários, composições ou acessórios, não estão incluídos no respectivo preço. Todas as descrições e características dos Produtos, incluindo fotos, desenhos e ilustrações, têm caráter meramente ilustrativo e não vinculam a Jungheinrich.

5. Os preços e demais condições comerciais são válidos exclusivamente conforme indicado na respectiva Oferta, inclusive quanto à região ou ao Estado do território brasileiro em que estiver disponível. Clientes localizados fora da região ou do Estado previstos na Oferta deverão contatar a Jungheinrich para a elaboração de orçamento específico, considerando os ajustes tributários e de transporte aplicáveis.

6. Durante o prazo para entrega do Produto, a Jungheinrich reserva o direito de modificar sua forma e construção, desde que ele não seja alterado essencialmente em sua função e aparência, e desde que razoável para o Cliente, tendo em vista o uso que o Cliente fará de referido Produto.

7. As informações sobre o desempenho do Produto fornecidas pela Jungheinrich referem-se ao seu funcionamento sob as seguintes condições: temperatura ambiente de +20 ºC, chão de concreto plano e ambiente seco. As informações sobre o desempenho não se aplicam ao espaço de tempo em que o Produto estiver em aceleração. Diferenças com relação às informações sobre desempenho são admissíveis dentro de nível usual de tolerância.

8. Na hipótese de venda de Produtos usados, o Cliente, ao concluir o Pedido de compra, declara ter ciência das condições de conservação em que ele se encontra, conforme informações e imagens da Oferta, ficando a ele vedado reclamar sobre condições, desgastes ou depreciações que já se verificavam na data do envio do Pedido.

C. Entrega

1. O prazo de entrega do Produto é aquele mencionado na Oferta, observada sempre a região informada.

2. O prazo de entrega começa a correr a partir do momento que o Cliente recebe a confirmação do Pedido, desde que as informações fornecidas pelo Cliente estejam completas e o pagamento tenha sido devidamente efetuado, nos termos da Seção C destas Condições Gerais. Se, quando da confirmação do Pedido pela Jungheinrich, ou quando do início do prazo de entrega, o Cliente não tiver fornecido as informações e documentos (técnicos, comerciais ou de crédito), necessários para a efetivação da entrega pela Jungheinrich, ou o Cliente não tiver pago à Jungheinrich sinal ou outro valor indicado na Oferta ou, ainda, se o Cliente não tiver obtido as autorizações ou desembaraços necessários à entrega do Produto, o prazo de entrega terá início apenas com a conclusão da respectiva pendência.

3. O prazo de entrega indicado na Oferta é estimado e baseado no histórico de fornecimentos passados para esses Produtos. Para os Produtos sem prazo de entrega indicado, o Cliente deve solicitá-lo por e-mail ou telefone.

4. Se, durante qualquer etapa do processo de compra ou entrega, a Jungheinrich tomar conhecimento de que o Produto não está disponível para entrega, ou de que o prazo de entrega foi alterado, ela comunicará o Cliente de tal fato, não cabendo a este o direito ao cancelamento da compra ou a qualquer tipo de ressarcimento.

5. O Pedido em curso poderá ser acompanhado pelo Cliente na Plataforma.

6. A entrega será efetuada no local indicado pelo Cliente, desde que dentro da região indicada na Oferta. Se o endereço indicado pelo Cliente estiver incorreto, incompleto ou pouco claro, serão imputadas ao Cliente as despesas daí decorrentes. Se o endereço do Cliente estiver localizado fora da região indicada na Oferta, ou fora da região atendida pela Jungheinrich, a Jungheinrich poderá cancelar o Pedido ou, mediante comunicação ao Cliente, informar as condições adicionais, inclusive prazo e preço, para prosseguimento.

7. Caso o Pedido inclua diversos Produtos, a Jungheinrich reserva-se o direito de proceder a entregas parciais, as quais serão faturadas em separado.

8. O prazo de entrega será prorrogado se ocorrerem fatos imprevistos e fora do controle da Jungheinrich, enquanto os efeitos de referidos fatos impedirem a preparação ou a entrega do Produto, incluindo, entre outros: eventos de força maior, conflitos trabalhistas, especialmente greves e greves patronais, leis, normas ou regulamentos governamentais, bem como paralisação ou atraso dos procedimentos alfandegários no Brasil ou no ponto de embarque estrangeiro. A prorrogação do prazo de entrega aplica-se também quando referidos fatos imprevistos afetarem os subfornecedores da Jungheinrich. Nos casos de maior relevância, o início e o fim de referidos fatos serão comunicados pela Jungheinrich ao Cliente o mais breve possível. Se a entrega do Produto se tornar impossível ou excessivamente onerosa como consequência destes fatos imprevistos, a Jungheinrich poderá resolver o negócio jurídico sem qualquer ônus.

9. Quando algum Produto for entregue desmontado, devido às suas características, é da responsabilidade do Cliente a sua montagem, de acordo com as instruções que o acompanham.

10. O Cliente responderá pelos riscos de perecimento ou deterioração dos Produtos a partir da sua entrega no endereço por ele fornecido.

D. Atraso na Entrega

1. O atraso na entrega dos Produtos, em relação ao prazo inicialmente estimado, não autoriza o cancelamento do Pedido pelo Cliente. Nessa hipótese, o Cliente poderá apresentar reclamação ao serviço de atendimento da Jungheinrich. O Cliente reconhece que a eventual responsabilidade da Jungheinrich por atraso decorrente de sua exclusiva culpa limita‑se ao valor máximo de 5% do valor líquido do respectivo item em atraso.

2. Ressalvado o disposto no item 1 acima, a Jungheinrich não pagará ao Cliente qualquer outra indenização resultante de sua mora na entrega dos itens constantes do Pedido. Qualquer outra indenização resta expressamente excluída.

3. A entrega incompleta ou defeituosa de algum Produto não será considerada atraso na entrega dos Produtos. Se os Produtos sofrerem algum dano aparente durante o transporte ou entrega, ou se forem Produtos em quantidade inferior ao do Pedido, o Cliente deverá comunicar de imediato por escrito tal fato à Jungheinrich, através dos dados de contato disponíveis na Plataforma.

4. Caso o Cliente esteja em mora no recebimento do Produto, caso o Cliente deseje que a entrega seja efetuada em momento posterior àquele definido no Pedido ou na confirmação do Pedido (desde que a Jungheinrich concorde com este novo prazo de entrega), ou, ainda, no caso de impossibilidade de sua entrega devido a erro no endereço fornecido, o Cliente arcará com todos os custos incorridos, inclusive de armazenagem, sendo que para a armazenagem no estabelecimento da Jungheinrich será cobrado 0,5% (meio por cento) do valor líquido do Pedido a cada mês, e financeiro, sendo o valor do Produto acrescido dos ônus moratórios previstos na cláusula F.10. Nesta hipótese, a Jungheinrich poderá fixar um prazo máximo para armazenagem do Produto, findo o qual a Jungheinrich poderá dispor livremente de respectivo Produto e estipular novo prazo de entrega ao Cliente, sem qualquer ônus a ela. A Jungheinrich poderá, ainda, após notificação ao Cliente, enviada ao endereço eletrônico informado no cadastro, vender ou fornecer os Produtos a terceiros, com o melhor preço possível, fazendo posteriormente um encontro de contas com o Cliente, atendendo ao valor por ele pago, descontando os custos aqui referidos e, ainda, um valor correspondente a 30% do preço, a título de multa resolutória.

E. Aceite da Entrega e Transferência do Risco; Trocas e/ou Devoluções

1. Para entregas no estabelecimento da Jungheinrich, o Cliente é obrigado a providenciar a retirada do Produto segundo a programação acordada entre as partes. Se as partes não chegarem a um acordo quanto à programação, a Jungheinrich notificará o Cliente, indicando o prazo limite para a retirada. Na hipótese de as partes terem acordado especificamente a entrega do Produto diretamente no estabelecimento do Cliente, o Cliente compromete-se a receber o Produto imediatamente no momento da entrega no local acordado.

2. O Cliente responderá pelos riscos de perecimento ou deterioração do Produto a partir do momento em que houver o desembaraço aduaneiro (entregas no recinto alfandegado), o Produto for expedido para o transporte (entregas no estabelecimento da Jungheinrich) ou no momento em que o Produto é entregue no estabelecimento do Cliente (se expressamente acordado pelas partes por escrito este tipo de entrega), mesmo que não tenha havido, ainda, a respectiva entrega técnica.

3. Se o Cliente não cumprir com sua obrigação de retirada ou recebimento do Produto, incidirão os ônus previstos no item D.4.

4. Salvo no caso de defeitos (nos termos do Item I), não se admitem devoluções dos Produtos.

5. A Jungheinrich poderá, eventualmente, avaliar a possibilidade de proceder a trocas dos Produtos adquiridos, por outros Produtos de valor igual ou superior, mas somente se os Produtos a serem substituídos forem novos, estiverem completos com etiquetas e na sua embalagem original (não danificada, alterada ou rasurada), e desde que o Pedido da troca seja apresentado pelo Cliente dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega do Produto.

6. Entretanto, a possibilidade de troca ou devolução não se aplica a Produtos que tenham sido produzidos exclusivamente de acordo com um Pedido específico do Cliente.

F. Preços e Condições de Pagamento

1. Os preços informados na Oferta incluem os tributos incidentes na data da Oferta e para a entrega na região indicada, e não incluem as despesas de frete, a menos que seja mencionado de outra forma.

2. Os preços estão sujeitos, a todo o tempo, a revisões por erros, omissões ou alterações tributárias.

3. As condições definitivas da compra, inclusive referentes a frete, tributos e outros, serão informadas ao Cliente no momento da confirmação do Pedido.

4. Eventuais majoração ou redução na tributação do Produto serão repassadas ao preço imediatamente a partir da sua incidência.

5. Para Ofertas envolvendo equipamentos, peças e partes que demandem importação para sua conclusão, os preços indicados referem-se à conversão provisória do valor em Reais, sendo que o preço final da compra será calculado segundo a cotação do dia anterior ao do faturamento, adotando-se como base a Ptax de venda, divulgada pelo BACEN, informando-se o Cliente antecipadamente à conclusão do Pedido e pagamento.

6. Os pagamentos deverão ser feitos antecipadamente, por transferência bancária em favor da conta corrente da Jungheinrich: Banco Santander (033), Agência 0535, Conta 13.003.742-1. Caso haja previsão expressa na Oferta, outros meios de pagamento serão aceitos. Nestes casos, o pagamento somente será considerado como tendo sido efetuado quando do efetivo crédito da quantia correspondente na conta corrente da Jungheinrich. Para todos os fins, o prazo de entrega somente passará a ser computado a partir do efetivo recebimento do preço pela Jungheinrich.

7. Para os Clientes que não forem contribuintes de ICMS, ou que forem contribuintes de ICMS em outros Estados, assim informado no ato do cadastro, e que, portanto, sujeitam-se a tratamento tributário diferenciado, os preços dos Produtos serão ajustados conformemente.

8. Após confirmada o pagamento, será enviado um e-mail confirmando a validação do Pedido, para o endereço eletrônico do Cliente constante de seu cadastro na Plataforma, sendo este responsável pelos custos e riscos associados ao acesso à Internet e às conexões necessárias para confirmação do Pedido (e recepção da fatura, se for ocaso).

9. O Cliente é responsável por todas as demais despesas e custos não expressamente informados na Oferta. 

10. No caso de mora no pagamento, os valores não pagos serão corrigidos monetariamente pela variação positiva do IGP-M no período, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) do valor em débito e de juros moratórios de 2% (um por cento) ao mês, “pro rata die”.

11. Estendendo-se o atraso por prazo superior a 30 dias, a mora se convolará em inadimplemento absoluto, facultando-se à Jungheinrich exigir o saldo remanescente, com os acréscimos do item anterior, ou cancelar o Pedido, com a imediata restituição do bem, observadas as regras do item G. Em ambos os casos, responderá o Cliente pelas perdas e danos, sem prejuízo de quaisquer outros direitos da Jungheinrich.

12. O Cliente autoriza a Jungheinrich a emitir quaisquer documentos de cobrança, com relação ao Preço, e, caso não sejam pagos, a apresentá-los em cartório para protesto.

G. Reserva de Domínio

1. A venda é efetuada, sempre, com reserva de domínio, de forma que a propriedade de todos os Produtos entregues ao Cliente permanecerá da Jungheinrich até o pagamento integral de todos os valores devidos. Produtos que estiverem com o Cliente sob reserva de domínio servirão para garantir o pagamento do saldo remanescente em faturas devidas e não pagas ou serão restituídos à Jungheinrich, a critério exclusivo desta.

2. Antes da transmissão da propriedade dos Produtos ao Cliente, pelo pagamento integral do preço, não será permitido que o Cliente promova a sua revenda, penhora, cessão a título de garantia ou qualquer outra forma de alienação ou cessão da posse ou propriedade, no todo ou em parte, sem o consentimento expresso da Jungheinrich, enquanto perdurar a reserva de domínio.

3. Enquanto perdurar a reserva de domínio, o Cliente estará obrigado a contratar seguro suficiente para resguardar o Produto contra danos decorrentes de incêndio e enchente, bem como contra furto e roubo. Sempre que necessário, o Cliente deverá realizar, tempestivamente e às suas próprias expensas, os trabalhos de manutenção e/ou inspeção do Produto sob reserva de domínio.

4. O Cliente concorda que a execução da cláusula de reserva de domínio poderá se dar independentemente do protesto do título ou da sua interpelação judicial, reconhecendo que a falta de pagamento, total ou parcial, do preço constitui-lo-á em mora automaticamente.

H. Cancelamento do Pedido de Compras

1. No caso de cancelamento do Pedido, por vontade ou culpa do Cliente, total ou parcialmente, ele pagará à Jungheinrich multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do preço do respectivo Produto.

2. Após a entrega, disponibilização, instalação ou aplicação dos Produtos, não caberá o cancelamento do Pedido, devendo o preço ser pago integralmente na data ajustada.

I. Garantia Contratual

1. A Jungheinrich não oferece garantia de durabilidade ou qualquer outra característica semelhante, exceto se previsto em lei.

2. Salvo disposição diversa na Oferta, a Jungheinrich garante, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrega, os Produtos por ela fornecidos contra defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento, aparentes ou ocultos, condicionada à observância das regras aqui previstas.

3. Para Produtos usados, o prazo de garantia será aquele eventualmente previsto na Oferta, se houver, não se aplicando aos desgastes — e aos eventuais defeitos decorrentes desses desgastes — já existentes no momento da transferência do risco.

4. Partes e componentes substituídos tornam-se propriedade da Jungheinrich a partir de sua desmontagem.

5. Afora outras hipóteses aqui previstas, a Jungheinrich não concede garantia a Produtos fabricados por empresas que não pertençam ao grupo Jungheinrich, nem se responsabiliza por vícios decorrentes de:

a)     utilização inadequada ou imprópria do Produto;

b)     excesso de carga ou trabalho;

c)      montagem ou início de operação indevidos, pelo Cliente ou por terceiros;

d)     desgaste natural;

e)     desgaste por uso ou manuseio incorreto ou sem o devido cuidado;

f)       falta de manutenção ou manutenção em desacordo com os manuais ou instruções fornecidas por escrito pela Jungheinrich;

g)     utilização de peças ou serviços de terceiros não indicados pela Jungheinrich;

h)     utilização de peças de reposição ou métodos de uso inadequados;

i)       operação em canteiros de obras em desacordo com as prescrições legais ou em terrenos inadequados;

j)       influências químicas, eletroquímicas ou físicas;

k)      falta de troca de peças desgastadas por expressa vontade do Cliente;

l)       acidentes;

m)    intervenções indevidas pelo Cliente, seus prepostos ou terceiros agindo em seu nome; e

n)     força maior ou caso fortuito.

6. A garantia será solicitada pelo Cliente por meio dos canais institucionais da Jungheinrich, disponíveis em www.jungheinrich.com.br, e será prestada ao Cliente nas unidades mais próximas da Jungheinrich, sejam elas filiais ou empresas autorizadas, cabendo ao Cliente arcar com os custos de frete. Caso o atendimento seja solicitado em outro local, inclusive no estabelecimento do Cliente, este deverá arcar também com os custos de hospedagem e deslocamento dos técnicos da Jungheinrich.

7. Constatado pela Jungheinrich que o defeito é coberto por esta garantia, ela providenciará, a seu exclusivo critério, a substituição, o reparo ou a devolução dos valores pagos ao Cliente.

8. O atendimento em garantia, seja por serviço, reparo ou substituição de peças ou partes, não implicará em renovação ou prorrogação do prazo original, nem concederá ao Cliente qualquer outro direito além daqueles previstos neste item I. O prazo de garantia permanecerá o mesmo para todo o equipamento e suas partes, conforme estipulado no item 2 acima.

9. A presente Garantia estará imediata e automaticamente cancelada nas seguintes hipóteses:

a) Se o Cliente deixar de realizar manutenções preventivas com a Jungheinrich a cada 1.000 (mil) horas de uso (horímetro) ou a cada 6 (seis) meses, o que ocorrer primeiro, ou conforme especificado no manual do equipamento. A tolerância será de 100 (cem) horas para mais ou para menos e de 15 (quinze) dias para mais ou para menos nos ciclos semestrais;

b) Se o Cliente ou terceiros efetuarem reparos ou manutenção no Produto durante o prazo de garantia, sem o consentimento prévio e por escrito da Jungheinrich;

c) Se o Cliente deixar de utilizar, exclusivamente, peças originais adquiridas da Jungheinrich, ou se o cliente utilizar peças recondicionadas (inclusive rodas), mesmo que provenientes de Produtos originais.

10. A exigibilidade da garantia está condicionada à adimplência do Cliente. Verificada a inadimplência de qualquer obrigação prevista nestas Condições Gerais, a cobertura da garantia ficará suspensa até que a pendência seja integralmente sanada  

J. Responsabilidade da Jungheinrich

1. Em nenhuma hipótese a Jungheinrich será responsável perante o Cliente ou terceiros por lucros cessantes ou danos indiretos, quer previsíveis ou imprevisíveis, de qualquer espécie (incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, perda do fundo de comércio, dados ou software perdidos ou danificados, falta de equipamentos ou outros Produtos) originados de quaisquer de seus atos ou obrigações amparados nas presentes Condições.

2. O Cliente reconhece e concorda que o preço por ele pago pelos Produtos não contempla o pagamento ou assunção de responsabilidade pela Jungheinrich excedente ao valor do respectivo Produto. Por esta razão, o Cliente expressamente reconhece e concorda que a responsabilidade integral da Jungheinrich por quaisquer perdas e danos diretos sob estas condições e/ou negócio jurídico a elas inerente está limitada ao valor do(s) Produto (s) então envolvido(s), conforme o caso. Exceto quando expressamente determinado nas presentes condições, a Jungheinrich declara expressamente que não concede qualquer outra garantia contratual ao Cliente, expressa ou implícita, com relação aos Produtos fornecidos. Qualquer outra indenização resta expressamente excluída. O Cliente reconhece e concorda que a restrição prevista neste item é parte essencial do negócio jurídico entre as partes e que na ausência desta restrição o preço e os demais termos estabelecidos nas presentes Condições seriam substancialmente diferentes.

K. Término

1. Afora as demais hipóteses de resolução previstas nestas Condições, as Partes concordam que a Jungheinrich poderá resolver o negócio jurídico de pleno direito e sem necessidade de prévia notificação e exigir a imediata restituição do Produto ou demais itens que estiverem sob reserva de domínio, caso seja decretada quebra ou insolvência civil do Cliente, seja iniciado procedimento de recuperação judicial ou extrajudicial, seja requerida dissolução do Cliente, haja nomeação de depositário ou síndico de qualquer dos bens do Cliente, ou se o Cliente fizer um acordo com credores, ou ainda, se por força de qualquer lei, decreto ou outro instrumento normativo, ou se por qualquer motivo, o Cliente deixar de possuir ou controlar ou for privado de sua propriedade, seu fundo de comércio e seus negócios.

2. Na hipótese de o Cliente ingressar em regime de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, e caso ele já esteja inadimplente no pagamento do preço, ele se compromete a devolver imediatamente todos os Produtos fornecidos após notificação da Jungheinrich, informando ao Administrador Judicial sobre o direito da Jungheinrich à sua retomada, mesmo que tenha lhe sido concedido o prazo a que aludem os arts. 6º, §4º, e 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, ao qual ele expressamente renuncia no momento em que aceita envia o Pedido e, portanto, aceita as presentes Condições Gerais.

L. Proteção de dados pessoais

1. As Partes, por si e por seus empregados, agentes, colaboradores e subcontratados, comprometem-se a observar e cumprir, integralmente, as regras de proteção de dados pessoais (“Dados”), segundo a legislação vigente aplicável, em vigor durante todo o curso da relação entre elas, incluindo a Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 13.709/2018 e as regras emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (“Normas”).

2. Sem prejuízo de outros deveres e obrigações previstos nas Normas, e da observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, qualidade, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos Dados, as Partes comprometem-se a:

(a) Assegurar que quaisquer Dados que forneça à outra Parte tenham sido obtidos em conformidade com as Normas, e que sejam precisos e atualizados

(b) Adotar condutas, medidas de segurança e procedimentos para que, no âmbito da relação entre elas, todo o tratamento de Dados seja feito nos termos das Normas.

(c) Tomar as medidas necessárias, incluindo, sem limitação, o fornecimento de informações, envio de avisos e inclusão de informações nas respectivas Políticas de Privacidade e demais documentos aplicáveis, e obtenção de consentimento dos titulares dos Dados, para assegurar que a outra Parte tenha o direito de processar tais Dados;

(d) Tratar os Dados (i) exclusivamente para os fins coletados, (ii) pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações, (iii) para a adequada execução do objeto contratual, e (iv) sempre com fundamento em uma base legal válida e específica.

(e) Garantir que, quando necessário o consentimento do titular, este deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma finalidade determinada, respondendo pela obtenção e controle das autorizações e/ou consentimentos necessários.

(f) Manter os Dados em sigilo, adotando adotar processos internos de governança e medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (“Tratamento não Autorizado ou Incidente”), sob pena de responder, pessoal e exclusivamente, pelos danos decorrentes da violação da segurança dos Dados a que derem causa;

(g) No caso de subcontratar ou ceder, total ou parcialmente, o objeto do contrato, celebrar com estes terceiros documentos escritos contendo as mesmas obrigações previstas neste instrumento.

(h) Havendo necessidade de transferência de dados para fora do território brasileiro, para fins da adequada execução das obrigações contratuais, observar e cumprir as Normas, bem como somente enviá-los para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira.

(i) Manter registro das operações de tratamento de Dados, contendo, no mínimo, a categoria dos dados tratados, a finalidade das diversas atividades de tratamento realizadas e o prazo durante o qual os Dados serão processados e armazenados após o cumprimento de sua finalidade, salvo se anonimizados.

3. As Partes se comprometem a Notificar a outra, pelos canais institucionais disponíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sobre a ocorrência de qualquer Tratamento não Autorizado ou Incidente ou violação das disposições desta Cláusula, ou se qualquer notificação, reclamação, consulta ou solicitação for feita por uma autoridade reguladora devido ao tratamento dos Dados relacionado a estas Condições Gerais.

4. A Notificação a que se refere a cláusula anterior deverá conter, no mínimo: (i) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; (ii) as informações sobre os titulares envolvidos; (iii) a informação sobre as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; (iv) os riscos relacionados ao incidente; (v) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e (vi) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo causado.

5. As partes se comprometem, ainda, a cooperar mutuamente, fornecendo informações e adotando medidas necessárias com o objetivo de auxiliar a outra parte no cumprimento das suas obrigações de acordo com as Normas, inclusive, se necessárias para responder uma reclamação, consulta ou solicitação de um titular de Dados (incluindo, sem limitação, qualquer solicitação de acesso, retificação, exclusão, portabilidade ou restrição de tratamento de dados pessoais). Caso a assistência da outra Parte seja necessária para responder a reclamação, consulta e/ou solicitação, esta deverá ser prestada no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da notificação enviada pela outra Parte.

6. O descumprimento de quaisquer das disposições contidas nestas cláusulas por qualquer das Partes importará em causa para a resolução imediata do negócio jurídico, independentemente de prévia comunicação pela Parte inocente, sujeitando-a a todos os ônus, obrigações e deveres previstos, inclusive a indenização pelas perdas e danos sofridos.

7. Na hipótese de término da relação contratual e ausente qualquer base legal para tratamento dos Dados, as Partes deverão eliminar de seus registros e sistemas todos os Dados a que tiveram acesso em decorrência dessa relação.

M. Confidencialidade

1. As Partes não poderão, a qualquer tempo e sem o expresso consentimento por escrito da outra, divulgar ou possibilitar o conhecimento de qualquer pessoa, ou usar (exceto no desempenho de suas obrigações sob as presentes Condições Gerais) quaisquer segredos de negócio e indústria, informações técnicas ou qualquer outra informação relativa aos seus respectivos negócios.

2. As Partes assumem a responsabilidade de limitar a disseminação das informações acima referidas apenas àqueles empregados que tenham real necessidade de conhecimento de referidas informações, exigindo-lhes também absoluto sigilo.

3. As Partes comprometem-se a:

a)              respeitar e fazer com que outros respeitem permanentemente os direitos autorais, marcas, patentes, segredos de comércio e indústria e demais direitos de propriedade intelectual, informando a outra Parte qualquer violação que tenha conhecimento;

b)              não utilizar, exceto mediante o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte, qualquer nome, marca, logotipo ou símbolo de sua propriedade; e

c)              não fazer qualquer declaração ou referência indicando a existência de qualquer relacionamento contratual ou negocial além daquele efetivamente estabelecido.

4. As Partes declaram-se cientes de que, em caso de violação das obrigações estabelecidas na cláusula anterior, serão responsáveis civil e criminalmente por seus atos ou omissões, respondendo inclusive pelo pagamento de perdas e danos decorrentes de tais atos ou omissões, sejam aqueles causados diretamente ou por meio de atos praticados por seus prepostos, empregados e ou contratados.

N. Conformidade

1. As Partes comprometem-se a executar as suas obrigações, direitos e deveres, contidos nestas Condições Gerais, com lealdade, integridade, boa-fé, ética e de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, as normas nacionais e internacionais (se recepcionadas e aplicáveis no Brasil) que regulam:

a)              a proibição do suborno comercial, corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo, mas não se limitando, a Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013);

b)              a prevenção de situações de conflito de interesses;

c)               a vedação ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 9.279/1996 e a Lei nº 12.529/2011;

d)              a elaboração de registros precisos e verdadeiros e de acordo com os princípios de contabilidade apropriados;

e)              a proteção ao meio ambiente, incluindo, mas não se limitando, a Lei Federal nº 6.938/1981 e a Lei nº 9.605/1998;

f)                a proteção de dados e a segurança da informação, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 12.965/2014, o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 13.709/2018 e as regras emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

g)              a dignidade da pessoa humana; e

h)              a vedação à utilização de mão de obra infantil ou trabalho escravo ou análogo à escravidão, à submissão de empregados a condições de trabalho abusivas, assédio moral ou sexual, a discriminação de qualquer natureza, inclusive sexual ou de qualquer gênero.

2. Adicionalmente, o Cliente declara conhecer e compreender o Código de Conduta da Jungheinrich, disponível em www.jungheinrich.com.br/codigo_de_conduta, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente, por si, por seus empregados e subcontratados, para os quais deve dar conhecimento de suas regras, durante toda a vigência das presentes Condições Gerais, inclusive eventuais alterações que sejam disponibilizadas no referido endereço eletrônico. O Cliente compromete-se, ainda, a informar a Jungheinrich, imediatamente, sobre qualquer violação, ou suspeita de violação, das regras previstas no Código de Conduta da Jungheinrich, inclusive pelos canais de comunicação lá indicados.

3. O Cliente está ciente e concorda em não vender, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, para a Federação da Rússia ou para utilização na Federação da Rússia, mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 12.º-G do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho. Se os bens comprados da Jungheinrich forem (re)vendidos, (re)exportados ou de outra forma entregues ou transferidos para terceiros, o Cliente deve obrigar esses terceiros a transmitirem a obrigação da frase acima ao terceiro e a obrigar o terceiro a transmitir também esta obrigação aos seus clientes. Em acréscimo ao aqui estipulado, o Cliente compromete-se a criar e manter um mecanismo de controle adequado para detectar comportamentos de terceiros na cadeia comercial posterior, incluindo potenciais revendedores, que possam frustrar o objetivo da primeira frase. Em caso de descumprimento das obrigações aqui referidas, a Jungheinrich terá o direito de resolver o negócio jurídico mediante notificação escrita e de exigir, além da indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos, uma multa contratual de 30% do valor total do Pedido ou do preço das mercadorias vendidas ou exportadas, prevalecendo o que for mais elevado. A multa contratual paga será deduzida de eventuais montantes indenizatórios devidos à Jungheinrich. O Cliente deve informar imediatamente a Jungheinrich de quaisquer irregularidades na aplicação das presentes disposições, incluindo quaisquer atividades relevantes de terceiros que possam frustrar o objetivo da primeira frase desta cláusula. O Cliente fornecerá à Jungheinrich informações sobre o cumprimento das obrigações previstas na presente cláusula no prazo de duas semanas a contar da data em que tal lhe for solicitado.

4. O descumprimento das regras previstas nesta seção importará na resolução do presente negócio jurídico, com a aplicação das penalidades previstas, e sem prejuízo da responsabilização do Cliente por todos os danos sofridos pela Jungheinrich e/ou por terceiros, não sujeita a indenização a qualquer limitação.

O. Cláusulas Gerais

1. As disposições destas Condições Gerais obrigam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

2. O Cliente obriga-se a comunicar a Jungheinrich sobre qualquer mudança de endereço ou de administração na empresa, durante a vigência da relação contratual. Na hipótese de qualquer comunicação extrajudicial ou judicial, inclusive citações e intimações, o Cliente reconhece que serão tidas por realizadas e recebidas aquelas enviadas ao endereço dos cadastros da Jungheinrich, mesmo que recebidas por terceiros.

3. Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das Partes, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido nestas Condições Gerais ou na Oferta, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do mesmo ou novação da obrigação.

4. As obrigações e deveres de Confidencialidade e Proteção dos Dados Pessoais permanecerão em vigor pelo prazo de 5 anos após o término da relação contratual estabelecida entre as Partes.

5. Ante a ocorrência de qualquer circunstância que possa, nos termos do artigo 393 do Código Civil, ser invocada como caso fortuito ou motivo de força maior, deverá a Parte afetada enviar à outra, em até 2 (dois) dias úteis, uma notificação comunicando a ocorrência do fato, a parte da execução do contrato prejudicada, as medidas que estiverem sendo tomadas e a previsão para a regularização da situação. Os prazos aqui previstos, eventualmente afetados pela ocorrência de situação de Força Maior, serão prorrogados proporcionalmente ao atraso que essa lhes tiver acarretado, considerando-se as características de cada ocorrência.

6. Nenhuma das Partes poderá ceder, dar em garantia ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos da relação contratual, salvo com a prévia anuência por escrito da outra Parte. Entretanto, o Cliente declara-se ciente e autoriza que a Jungheinrich possa utilizar, como garantia de operações financeiras contratadas pela Jungheinrich junto a instituições financeiras, os recebíveis originados da presente relação contratual, sendo certo que referidas operações financeiras não gerarão quaisquer responsabilidade e/ou encargos adicionais ao Cliente.

7. Na hipótese de qualquer das cláusulas destas Condições Gerais for ou vir a ser declarada nula por força de decisão judicial definitiva, por qualquer motivo, essa decisão não afetará os seus demais termos e condições, os quais continuarão vigorando entre as Partes, produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.

8. Estas Condições Gerais, juntamente com a Oferta, constituem o acordo integral entre as Partes no que tange ao seu objeto, substituindo, assim, todos os acordos anteriores, orais ou escritos, a esse respeito.

9. Quaisquer alterações a estas Condições Gerais somente terão validade e eficácia se forem devidamente formalizadas por meio de aditamento contratual firmado pelos representantes legais das Partes. Fica expressamente pactuado que compromissos ou acordos verbais não obrigarão as Partes, sendo considerados inexistentes.

10. As partes declaram e reconhecem que (i) o presente negócio jurídico é a expressão da livre vontade de ambas, e foi firmado de acordo com o princípio da boa-fé; (ii) conheceram e discutiram, previamente, seu conteúdo e entenderam as obrigações nele contidas; (iii) concordam com todos os termos e condições aqui estabelecidas; e (iv) estão legalmente representadas na forma de seus atos constitutivos e possuem todas as autorizações, poderes e capacidade para assumir as obrigações previstas.

11. As partem elegem o foro competente da cidade de Itupeva, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar quaisquer controvérsias ou disputas oriundas das presentes Condições Gerais e das respectivas Ofertas que não possam ser amigavelmente solucionadas pelas partes.